Ales aprova mudança em recolhimento de ICMS do milho

O Plenário aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 134/2016 de origem governamental. A matéria determina que até o dia 30 de novembro os produtores rurais não pagarão no ato da importação os 12% de ICMS que incidem sobre o milho. A medida passa a valer na data de publicação…

Cooperativas Cafeicultoras do ES poderão ser dispensadas do recolhimento antecipado do ICMS

Contribuintes dos estados do Espirito Santo, Minas Gerais e São Paulo, estão dispensados do recolhimento antecipado de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), nas operações entre estes entes federativos, desde que estejam elencados em Ato COTEPE (ato publicado pela…