Município de Santa Teresa fecha o círculo para maus pagadores
Com cerca de 3,5 milhões de reais para receber, o prefeito de Santa Teresa seguiu a recomendação do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e sancionou na última sexta-feira (04) uma Lei Municipal (2.631/2016) para fechar o círculo aos maus pagadores.
A nova Lei autoriza o Executivo Municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrarem inscritos na Dívida Ativa Municipal.
“No passado alguns contribuintes não pagavam seu IPTU, ISS, Taxas e etc, aguardavam transcorrer cinco anos e em seguida pediam a prescrição da dívida que deixava de existir. Isso não é justo com quem paga em dia seus impostos e com a cidade que deixa de arrecadar para investir em serviços públicos”, enfatizou o Secretário de Fazenda Sebastião Luiz Siller.
A cobrança e protesto extrajudicial da dívida ativa é mais uma ferramenta que a administração municipal dispõe para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Anteriormente a cobrança era feita apenas pela via das Ações Judiciais de Execução Fiscal, processo que pode levar até uma década para ser finalizado, abarrotando os tribunais e a um custo alto para os cofres públicos.
Todos os devedores terão até 30 dias após notificados para comparecer a Prefeitura Municipal, no setor de Tributação, para regularização dos seus débitos antes do envio do protesto para Cartório. O contribuinte poderá parcelar seus débitos em até 60 meses dependendo do montante da dívida.
