Previdência irregular veta repasse de verbas a municípios do ES
Sete cidades capixabas estão sem certificado de regularidade dos regimes próprios de servidores
Em tempos de arrecadação minguada dada a crise econômica, alguns municípios capixabas estão tendo uma dificuldade extra para conseguir tirar investimentos extras do papel: irregularidades nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são os sistemas de aposentadoria dos servidores públicos. Com regras rígidas estipuladas em lei, o não cumprimento das normas faz com que o ente perca o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Sem o documento, emitido pela Secretaria Nacional de Previdência, os municípios ficam impedidos de receberem recursos federais, como transferências voluntárias da União, celebrarem contratos e convênios, contrair empréstimos e financiamentos, e receberem pagamentos de compensação previdenciária do INSS.
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Fonte: A Gazeta.
